Na pauta da Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na tarde desta terça (22/3), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ulysses Gomes garantiu a inclusão de um prazo num projeto de lei, que beneficiará os servidores mineiros.
A comissão votou o Projeto de Lei 6/2011, que modifica a legislação que deu origem ao Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, o FUNAPEC. A modificação da Lei, aprovada pela Comissão (da qual Ulyssses é membro), garante a continuidade da participação dos servidores municipais já conveniados e dos servidores da Justiça não remunerados pelo Estado (como antigos servidores e delegatários de cartórios, juizes de paz etc), desde que regularmente inscritos na carteira.
Um de seus artigos, porém, frisava que “o Projeto de Lei aplica-se exclusivamente aos servidores que estejam em dia com as contribuições para Plano de Pecúlio e Seguros do IPSEMG (Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais) na data de publicação”.
Ulysses pediu uma alteração neste artigo, concedendo um prazo de 90 dias para que o servidor que não estiver em dia com suas contribuições possa regularizar sua situação, e, assim, usufruir do benefício. “O cidadão tem direito de se preparar num caso assim, não pode ser excluído de um benefício por uma situação de inadimplência quando não foi previamente comunicado disso”, afirmou o deputado. O relator acatou a sugestão de Ulysses, alterando o Projeto de Lei, aprovado então por unanimidade pelos membros da Comissão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Ulysses Gomes
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